PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 12.546 - 14/12/2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 3-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.547 - 14/12/2011
Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.548 - 15/12/2011
Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
DOU - 16/12/2011 - Seção 1, p. 1
Texto Integral

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 57 - 08/12/2011
"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

SÚMULA N. 58 - 08/11/2011
"O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008".
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

SÚMULA N. 59 - 08/12/2011
"O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento"
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

SÚMULA N. 60 - 08/12/2011
"Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba"
DOU - 13/12/2011, Seção 1, p. 19
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 02/12/2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 174.702.768,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 05/12/2011 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.529 - 30/11/2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
DOU 01/12/2011 - Seção 1 - p. 1-9
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - LEI N. 12.529 - 30/11/2011
Retifica a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, na página 9 referente às assinaturas.
DOU 02/12/2011 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 168 - 05/12/2011
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
DOU 08/12/2011 - Seção 1 - p. 120-122
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 174 - 16/12/2011
Dispõe sobre a concessão, aos magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares e licença para representação de classe.
DOU - 19.12.2011, Seção 1, p. 732
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 175 - 16/12/2011
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DOU - 19.12.2011, Seção 1, p. 732-733
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 01/12/2011
Torna público que será realizada, no dia 5 de dezembro de 2011, segunda-feira, às 18 horas, sessão plenária destinada à análise do anteprojeto de lei que propõe a criação de três varas federais para a Seção Judiciária do Amapá.
DJe 02/12/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 06/12/2011
Torna público que será realizada, no dia 13.02.2012, às 15 horas, sessão plenária destinada à elaboração da lista de candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Hamilton Carvalhido.
DJ-e 07/12/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DA SESSÃO PLENÁRIA - 09/12/2011
Torna público que serão realizadas, nos dias 6/2/2012, às 14h30, 13/2/2012, às 9h, 27/2/2012, às 14h30, e 5/3/2012, às 14h30, sessões do Plenário destinadas a examinar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal.
DJ-e 12/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 30/11/2011
Torna público para conhecimento dos interessados, que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 05.12.2011, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ-e 01/12/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 05/12/2011
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da CORTE ESPECIAL do dia 19.12.2011, terá inicio às 9 horas.
DJ-e 06/12/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA REGIMENTAL N. 14 - 05/12/2011
Altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que tratam da competência da Primeira e da Terceira Seção e dá outras providências.
DJE - 19.12.2011
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4 - 13/12/2011
Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ (REPUBLICAÇÃO)
DJE - 15.12.2011
DJE - 19.12.2011
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4 - 13/12/2011
Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ.
DJE - 15/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 50 - 28/11/2011
Determina a realização de Auditoria de Governança de Tecnologia da Informação, referente ao sistema de gestão da qualidade dos processos de desenvolvimento e aquisição, com a finalidade de verificar a eficácia dos serviços entregues pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Os trabalhos serão realizados principalmente junto à Secretaria de Tecnologia de Informação, podendo ser estendidos a outras unidades, caso necessário.
BS - 06/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 148 - 09/12/2011
Trata da jornada de trabalho do cargo de Analista Judiciário, área de atividade apoio especializado Odontologia.
BS 09/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 2 (5ª TURMA) - 19/12/2011
Estabelece que as sessões ordinárias da Quinta Turma, de fevereiro a junho de 2012, até a última do 1º semestre de 2012, terão início às 13 horas, podendo ser prorrogadas além das 18 horas, sempre que o serviço o exigir.
DJE - 19.12.2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 362 - 30/11/2011
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 01/12/2011 - Seção 2 - p. 88
Texto Integral

PORTARIA N. 369 - 07/12/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU 08/12/2011 - Seção 1 - p. 119
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 370 - 07/12/2011
Dispõe sobre o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 08/12/2011 - Seção 1 - p. 119-120
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 379 - 13/12/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU - 19.12.2011, Seção 1, p. 732
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 384 - 14/12/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 212
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 385 - 15/12/2011
Altera o valor-teto do auxílio pré-escolar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DOU - 19.12.2011, Seção 1, p. 732
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 691 - 05/12/2011
Designa Comissão de Inventário Geral de bens de consumo estocado no Almoxarifado Central e em outras dependências do Tribunal, referente ao exercício de 2011.
BS - 05/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 711 - 12/12/2011
Aprova o plano de aquisições e contratações do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2012.
BS - 12/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 714 - 13/12/2011
Designa responsáveis pela alimentação de informações no Portal da Transparência e dá outras providêcias.
BS - 14/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 722 - 16/12/2011
Fixa o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2011 a 1º de janeiro de 2012.
DJE - 19.12.2011
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 19 - 24/11/2011
Dispõe sobre o expediente e a jornada de trabalho dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 01/12/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 20 - 12/11/2011
Revoga o § 3º do art. 4º da Resolução n. 11 de 17 de outubro de 2001, alterada pela Resolução n. 12 de 6 de setembro de 2002.
DJE - 14/11/2011
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 21 - 13/11/2011
Dispõe sobre o expediente e a jornada de trabalho dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (REPUBLICAÇÃO)
DJE - 15.12.2011
DJE - 19.12.2011
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 21 - 13/12/2011
Dispõe sobre o expediente e a jornada de trabalho dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
DJE - 15/12/2011
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - PORTARIA N. 334 - 01/12/2011
Retifica Portaria n. 334, de 24 de outubro de 2011, que exonerou servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Felix Fischer.
DOU 01/12/2011 - Seção 2 - p. 88
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 5 - 05/12/2011
Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 212.
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 132 - 06/12/2011
Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012. Trata sobre o funcionamento do protocolo físico de petições.
DJ-e 07/12/2011 - CNJ
Texto Integral

PORTARIA N. 51 - 06/12/2011
Comunica que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça no dia 08.12.2011 (quinta-feira)
DJ-e 07/12/2011 - CNJ
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 143 - 30/11/2011
Altera a redação do art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ n° 121, de 5 de outubro de 2010.
DJ-e 05/12/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 3 - 25/11/2011
Tornam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.381, de 09.02.2011.
DOU 01/12/2011 - Seção 1 - p. 159-160
Inteiro Teor da Legislação

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