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Novos artigos jurídicos



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 JURIS PLENUM  V. 16, N. 93, MAIO 2020.

SUMÁRIO
Da vedação à crueldade na Constituição: a tutela do animal, mas não do nascituro? 7
Chesman Pereira Emerim Junior; Leandro Ubialli Cardoso
Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de prova 23
Demócrito Ramos Reinaldo Filho
A estrutura antilavagem e o compliance nas serventias extrajudiciais: considerações a partir do Provimento CNJ nº 88/2019 49
Elias Marques de Medeiros Neto; Eleandro G. C. Vanin e Hochmann
Eficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente 67
José Maria Teixeira do Rosário
O direito geral da personalidade: do surgimento ao reconhecimento no Brasil 89
Leonardo Estevam de Assis Zanini; Odete Novais Carneiro Queiroz
Governo eletrônico e gestão do judiciário: a transformação digital da justiça sob as óticas da celeridade, da eficácia, do orçamento e da experiência do usuário 111
Maximiliano Pereira de Carvalho
Juízes constitucionais e parlamentos: a experiência de Portugal 143
Jorge Miranda
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