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Novos artigos jurídicos



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 INTERESSE PÚBLICO V. 27, N. 153, SET./OUT. 2025.

SUMÁRIO
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS: uma engenharia constitucional 17
Edilson Pereira Nobre Júnior
O Tema 698 à luz da Crítica Hermenêutica do Direito: uma tensão entre judicialização da política e ativismo judicial 33
Pietro Cardia Lorenzoni, Pedro Rachadel Rostand Prates
Iniciativa popular e transformações digitais no contexto político-jurídico do Estado do Ceará 67
Rodrigo Martiniano Ayres Lins
Acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil: dados, indicadores e exemplos práticos em perspectiva doutrinária 87
Clóvis Gorczevsk, Patrícia Figueiredo Cardona Silveira
Pluralismo: enfoque de la autodeterminación, juridificación y jurisdicción desde el constitucionalismo 105
Patricio Alejandro Giler Fernández, Carla Guadalupe Gende Ruperti
O direito fundamental à educação sob austeridade: a regressividade normativa no Novo Regime Fiscal e no Novo Arcabouço Fiscal 141
Laerte Radtke Karnopp
Indicadores de desempenho aplicados para gestão de competências de compradores públicos 165
Daniel da Silva Almeida, Gabriel Henrique Silva Rampini
Os limites da utilização do Tema 1.199 do STF como precedente de direito administrativo sancionador 193
David Gomes de Barros Souza
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