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 REVISTA DIREITO MILITAR V. 17, N. 171, MAIO./JUN. 2025.

SUMÁRIO
O acordo de não persecução penal e a justiça militar estadual: reflexões À luz do princípio da especialidade e da preservação dos valores castrenses 4
Sérgio Antonio Berni de Brum
Direito Penal Militar Negocial: a experiência Norte-Americana 7
Fernando A. N. Galvão da Rocha
Normas princípios e normas gerais da Lei 14.751/2023 (LONPMBM): desafios do legislador estadual em relação ao conteúdo e limites das normas particularizantes 13
Clóvis Lopes Colpani
A Lei 14.688/2023 e a alteração procedida no art. 265 do Código Penal Militar 23
Jorge César de Assis
Dependência química entre militares: enfrentamento jurídico e institucional 27
Abelardo Julio da Rocha
Segurança jurídica e disciplina militar: considerações hermenêuticas sobre o controle judicial dos atos sancionatórios aplicados a militares estaduais 34
Tiago da Silva Lima
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