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Novos artigos jurídicos



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 INTERTEMAS: REVISTA DA TOLEDO V. 17, N. 20, NOV. 2015.

SUMÁRIO
Breve análisis de la responsabilidad civil en los métodos de reproducción humana artificial en el derecho positivo paraguayo 6
Juan Marcelino González Garcete
Estándares internacionales respecto al delito de trata de personas 22
Elsa Norma Delgado Rueda
A extradição de Cesare Battisti do Brasil para Itália: exercício da soberania política ou questão jurídica? 53
Luiz Renato Telles Otaviano
Incidência tributária sobre a massa asfáltica – concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) 67
Paulo Roberto Cordeiro Junior; Osvaldo Santos de Carvalho
Ativismo judicial e o direito penal do inimigo: o judiciário violador de garantias e direitos fundamentais 72
Júlio César Moreira de Jesus; Alceu de Oliveira Pinto Junior
Banco e cadastro de dados de consumidores limites e reflexos nos direitos fundamentais 90
Renato Tinti Herbella; Thiago Rodovalho
Legislações de combate a intimidação sistemática: análise de textos normativos do Sul do Brasil e do programa de combate à intimidação sistemática 109
Rafael José Nadim de Lazari; Ricardo Bispo Razaboni Junior
O aborto culposo nos casos de aborto preterdoloso e vulnerandi animus 125
Gabrielle Stoco Fabio; José Roque Nunes Marques; Dorinethe dos Santos Bentes; Nasser Abrahim Nasser Neto
O aplicativo “uber” e a defesa do consumidor 136
Américo Ribeiro Magro; Landolfo Andrade de Souza
O direito à cidadania: histórias e memórias da escravidão – Rio Claro/SP, segunda metade do século XIX 149
Cleyton Rodrigues dos Santos
Selo verde e a sua importância para o Pantanal 165
Ana Flávia Trevizan
A distinção entre regras e princípios no Direito à liberdade religiosa 178
Silvia Araújo Dettmer
A proteção à imagem das crianças em redes sociais: diálogos entre a proteção integral, a liberdade de expressão dos pais e o dever de colaboração da sociedade em geral 195
Bruna Barbieri Waquim
Entraves éticos e jurídicos à manipulação genética de embriões humanos 215
Ana Flávia Terra Alves Mortati; Daniela Braga Paiano; Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
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