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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE V. 9, N. 35, OUT./DEZ. 2025.

SUMÁRIO
O direito administrativo da infraestrutura: repensando o conceito clássico de bens públicos em prol do desenvolvimento econômico e social 27
Augusto Neves Dal Pozzo
Limites circunstanciais e procedimentais à reforma constitucional 49
Ricardo Marcondes Martins
A “Jornada do Herói” e a dificuldade de aplicação do art. 28 por parte dos tribunais superiores após cinco anos de vigência da nova LINDB 81
Murilo Ruiz Ferro, André Castro Carvalho
O princípio do planejamento licitatório como alternativa para a redução das extinções de contratos administrativos 119
Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo, Benjamin Miranda Tabak
Pessoa com deficiência e concurso público: o caso do transtorno do espectro autista 153
Raimundo Márcio Ribeiro Lima
A detração administrativa em sentido estrito: entre a cautelaridade e a sanção 183
Flávio Garcia Cabral
A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a Administração Pública e os particulares – 1ª Parte 203
Pedro Costa Gonçalves
Buen gobierno y proximidad (políticas públicas y participación ciudadana) 315
Jaime F. Rodríguez-Arana Muñoz
Principios de culpabilidad y de non bis in idem en materia de actividad sancionatoria de la Administración – Especial referencia al Derecho Uruguayo 335
Felipe Rotondo
Cambio de reglas de juego para las energías renovables: la reforma retributiva en España y la restricción al alcance de la exoneración de peajes en Uruguay 349
Ana Laura Rodriguez D’Espada
La ética en la actividad empresarial del Estado 355
Guilherme Ferreira Gomes Luna
Procedimiento administrativo en materia de ética médica 377
Pablo Schiavi
Tombamento e dever de indenizar 421
Celso Antônio Bandeira de Mello
Projeto de lei orçamentária [Parecer] 433
Celso Antônio Bandeira de Mello
Desapropriação de imóvel rural : competência comum [Parecer] 449
Celso Antônio Bandeira de Mello
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