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REVISTA LEX DE DIREITO ADMINISTRATIVO V. 6, N. 16, JAN./ABR. 2026.

SUMÁRIO
A adjudicação do direito constitucional à saúde: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 7
Juan Paulo Haye Biazevic
Os desacordos interpretativos do STF em torno da prescrição no TCU: uma análise empírica das decisões do Supremo 31
Ana Cristina Melo de Pontes Botelho, Thiago da Cunha Brito
Mediação e conciliação para reequilíbrio em contratos administrativos: análise da nova Lei de licitações à luz do acórdão nº 2.135/2023 do Tribunal de Contas da União 61
Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins, Talles Oliveira Dantas Pinto
Da promoção da saúde mental nos municípios do Estado do Piauí 79
Benigno Núñez Novo, Flora Izabel Nobre Rodrigues
Paesismo: a efetivação dos ideários constitucionais no poder executivo municipal 101
Marcos Paulo Alves de Freitas
Risco administrativo e segurança pública: a adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à tese da responsabilidade estatal objetiva em ações de reparação civil por conduta policial militar 115
Leonardo Bastos Stevanato
Licitações e contratos sob a égide da nova lei: a inexibilidade na contratação de serviços jurídicos por advogados 151
Carlos Antonio da Silva
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