ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - 15/01/2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
DO de 16/01/2007 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.448 - 11/01/2007
Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
DO de 16/01/2007 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.449 - 15/01/2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
DO de 16/01/2007 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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