PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 10 - 29/09/2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
DO 10/10/2008 p. 66-68 Seção I
Texto Integral

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA Nº 41 - 08/10/2008
A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do imóvel funcional.
DO 09/10/2008 p. 9 Seção I
DO 10/10/2008 p. 41 Seção I
Texto Integral

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