ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 220 - 04/08/2009 Implanta o Programa de Gestão Documental – AGILIS e adota o sistema informatizado de gestão arquivística de documentos que viabilizará a implantação do processo administrativo eletrônico.
DJ-e 04/08/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação