MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 75 - 24/03/2003 Aprova e publica a Orientação Normativa nº 4, da Secretaria de Patrimônio da União, que dispõe sobre Avaliação Técnica de Bens Imóveis da União ou de seu Interesse. DO 26/03/2003 - p. 81 - Seção I Texto Integral
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