ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

SÚMULA N. 48 - 29/03/2012
A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 111
Texto Integral

SÚMULA N. 52 - 29/03/2012
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 111-112
Texto Integral

SÚMULA N. 53 - 25/04/2012
Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 54 - 25/04/2012
Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 55 - 25/04/2012
A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 56 - 25/04/2012
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 03/05/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 28 de junho de 2012, quinta-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 07/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 03/05/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 14 de junho de 2012, quinta-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 07/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 9 - 03/05/2012
Altera o art. 1º da Resolução n. 13 de 28 de setembro de 2011, que trata da devolução de valores recebidos indevidamente por membro ou servidor público do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 07/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 249 - 02/05/2012
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 91-93
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 272 - 07/05/2012
No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 93
Texto Integral

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