PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CASA CIVIL)

PORTARIA N. 25 - 15/05/2012
Classifica, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, como secretos os documentos elencados nesta Portaria, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
DOU 16/05/2012 - Seção 1, p. 1-2
Texto Integral

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 7.724 - 16/05/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e nº § 2º do art. 216 da Constituição.
DOU 16/05/2012 - Edição Extra - Seção 1, p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 64 - 14/05/2012
"As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho."
DOU 16/05/2012 - Seção 2 - p. 3
Texto Integral

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

RESOLUÇÃO N. 59 - 08/05/2012
Cria a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 72-73
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 60 - 09/05/2012
Dispõe sobre o atendimento ao público e dá outras providências.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 73-74
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 154 - 26/04/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Curso de Capacitação em Poder Judiciário”, ministrado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).
DJ-e 04/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PORTARIA N. 246 - 16/05/2012
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público Federal.
DOU 17/05/2012 - Seção 1 - p. 96-97
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 10/05/2012
Designa membros para compor a Comissão Nacional da Verdade.
DOU 11/05/2012 - Seção 2 - p. 1
Texto Integral

DECRETO N. 7.730 - 25/05/2012
Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.618 - 30/04/2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
DOU 02/05/2012 - Seção 1 - p. 2-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.650 - 17/05/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
DOU 18/05/2012 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.651 - 25/05/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 1-8
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.653 - 28/05/2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.654 - 28/05/2012
Altera as Leis n°s 12.037, de 1° de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 571 - 25/05/2012
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 10-11
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 571 - 25/05/2012
Altera a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n°s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n°s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
DOU 29/05/2012 - Seção 1 - p. 38
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 116 - 11/05/2012
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições dos Comitês Gestores do Código de Conduta dos órgãos da Justiça Federal, instituídos pela Resolução n. 147, de 15 de abril de 2011.
DOU 16/05/2011 - Seção 1, p. 109-110
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 48 - 29/03/2012
A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 111
Texto Integral

SÚMULA N. 52 - 29/03/2012
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 111-112
Texto Integral

SÚMULA N. 53 - 25/04/2012
Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 54 - 25/04/2012
Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 55 - 25/04/2012
A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 56 - 25/04/2012
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 57 - 15/05/2012
Trata sobre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença.
DOU 24/05/2012 - Seção 1 - p. 131
Texto Integral

SÚMULA N. 58 - 15/05/2012
Trata sobre indenização de diárias.
DOU 24/05/2012 - Seção 1 - p. 131-132
Texto Integral

SÚMULA N. 59 - 15/05/2012
Trata sobre indenização decorrente de extravio de objeto postado na ECT.
DOU 24/05/2012 - Seção 1 - p. 132
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 24/05/2012
Sessão do Conselho de Administração de 24.05.2012 não iniciou trabalhos por falta de quórum.
BS 24/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 21/05/2012
Eleição de candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Hamilton Carvalhido.
BS 24/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 08/05/2012
Torna público que será realizada, no próximo dia 21, segunda-feira, às 9 horas, sessão plenária destinada à elaboração da lista de candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Hamilton Carvalhido.
DJe 09/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 08/05/2012
Torna público que será realizada, no dia 5 de junho próximo, terça-feira, às 18 horas, sessão plenária destinada a eleger o Corregedor do Conselho Nacional de Justiça par o biênio 2012/2014.
DJe 09/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/05/2012
Torna público que a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 30.05.2012, quarta-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas já publicadas.
DJ-e 25/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/05/2012
Torna público que a SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 29.05.2012, terça-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ-e 24/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 03/05/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 28 de junho de 2012, quinta-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 07/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 03/05/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 14 de junho de 2012, quinta-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 07/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 1 - 30/04/2012
Dispõe sobre prorrogação do prazo de validade de processo seletivo de estagiários que trata o Edital n. 3, de 8 de novembro de 2011.
BS 02/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 24 - 08/05/2012
Determina a realização de Auditoria de Conformidade no Procedimento de Contratação de Soluções de TI, com a finalidade de verificar a aderência, à legislação vigente, da documentação gerada nos processos de contratações, com foco nos Estudos Técnicos Preliminares da etapa de planejamento.
BS 09/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 26 - 21/05/2012
Determina a realização do primeiro monitoramento da Auditoria de Governança de TI, referente ao planejamento das aquisições e da sustentação de sistemas, com a finalidade de verificar a conformidade das contratações de TI quanto à primeira etapa da auditoria. Os trabalhos serão realizados principalmente na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e podem ser estendidos a outras unidades, caso necessário.
BS 21/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 27 - 22/05/2012
Determina a realização de Auditoria Contábil com a finalidade de verificar a adequação dos procedimentos de depreciação, amortização, reavaliação e redução a valor recuperável dos bens móveis no âmbito do Tribunal. A auditoria será realizada junto à Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio e à Seção de Contabilidade Analítica, podendo ser estendida a outros procedimentos administrativo-operacionais e unidades da Secretaria do Tribunal, se necessário.
BS 22/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 28 - 24/05/2012
Determina a revogação da Ordem de Serviço n. 26, de 21/5/2012, que trata do primeiro monitoramento da auditoria de planejamento das aquisições e da sustentação de sistemas, para que a monitoração da primeira e da segunda etapas da auditoria seja realizada em conjunto, e também em virtude da CORE ainda estar dentro do prazo para resposta às recomendações da citada auditoria.
BS 25/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 29 - 30/05/2012
Determina a realização de Auditoria Operacional no Processo de Gestão de Níveis de Serviço de TI, com a finalidade de verificar as definições, os acordos, os registros e o gerenciamento dos níveis de serviço.
BS 30/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1 - 07/05/2012
Concede o registro de publicação eletrônica - CD-ROM, como repositório autorizado de jurisprudência do STJ.
DJe 09/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 139 - 09/05/2012
Convoca a Desembargadora Alderita Ramos de Oliveira, membro do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para compor a Terceira Seção e a Sexta Turma no período de 14 de maio a 13 de novembro de 2012.
DOU 14/05/2012 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral

PORTARIA N. 149 - 16/05/2012
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Código de Conduta, instituído pela Resolução n. 8 de 13 de novembro de 2009 e dá outras providências.
DJe 17/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 150 - 16/05/2012
Dispõe sobre a realização de perícia médica por junta médica oficial e a reavaliação médica periódica.
DJe 17/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 152 - 16/05/2012
Altera o Anexo II da Resolução n. 8 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 153 - 17/05/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU 18/05/2012 - Seção 1 - p. 248
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 175 - 30/05/2012
Altera o Anexo II da Resolução n. 8 de 23 de abril de 2012, que trata de tribunais que aderiram à devolução eletrônica de autos.
DJ-e 31/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 283 - 28/05/2012
Dispõe sobre a utilização do sistema informatizado de controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal.
BS 29/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 284 - 28/05/2012
Institui a comissão destinada à implantação da política de licitações sustentáveis no STJ.
BS 29/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 141 - 11/05/2012
Coloca servidores do Superior Tribunal de Justiça à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 14/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 10 - 07/05/2012
Dispõe sobre a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 08/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 11 - 25/05/2012
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2012.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 149-150
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 9 - 03/05/2012
Altera o art. 1º da Resolução n. 13 de 28 de setembro de 2011, que trata da devolução de valores recebidos indevidamente por membro ou servidor público do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 07/05/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 66 - 15/05/2012
Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o serviço de atendimento ao cidadão, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria.
DJe CNJ 16/05/2012 - p. 2
Texto Integral

PORTARIA N. 67 - 21/05/2012
Altera a Portaria nº 463, de 29 de janeiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que trata do Comitê Técnico de Orçamento e Finanças.
DJ-e 23/05/2012 - CNJ
Texto Integral

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 4 - 17/05/2012
Dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais.
DJ-e 25/05/2012 - CNJ
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 23/05/2012
Termo de Cooperação Técnica que tem por objetivo integrar o sistema informatizado de processamento de feitos utilizado pelo STJ ao sistema informatizado de processo eletrônico (eSTF Processamento Eletrônico) do STF.
DOU 23/05/2012 - Seção 3 - p. 157
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 29/05/2012
Tornam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.595, de 19 de janeiro de 2012.
DOU 30/05/2012 - Seção 1 - p. 172
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 2 - 24/05/2012
Retifica o Termo de Cooperação Técnica n. 02/2012 celebrado entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ. (Processo 348.999), publicado dia 23/05/2012 no "Diário Oficial da União", Seção 3, fl. 157.
DOU 24/05/2012 - Seção 3 - p. 133
Texto Integral

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 249 - 02/05/2012
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 91-93
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 272 - 07/05/2012
No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
DOU 07/05/2012 - Seção 1 - p. 93
Texto Integral

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