PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 66 - 03/12/2012
Trata sobre o cálculo dos honorários de sucumbência.
DOU 04/12/2012 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 3.123 - 03/12/2012
Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.
DOU 05/12/2012 - Seção 1 - p. 41-42
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.735 - 30/11/2012
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
DOU 03/12/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.736 - 30/11/2012
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
DOU 03/12/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.737 - 30/11/2012
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
DOU 03/12/2012 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.762 - 27/12/2012
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
DOU 28/12/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.774 - 28/12/2012
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
DOU 31/12/2012 - Seção 1 - p. 20-22
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 13/12/2012
Julgamento dos processos administrativos STJ 5.496/2006, STJ 5.292/2011, STJ 2.181/2011, STJ 9.708/2012, STJ 1.176/2010, STJ 8.219/2010, STJ 5.793/2011.
BS 28/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 12/12/2012
Eleição por aclamação de membro substituto para o TSE e de membros efetivo e suplentes para o Conselho da Justiça Federal.
BS 14/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 05/12/2012
Torna público que será realizada, no dia 12.12.2012, às 18 horas, sessão plenária destinada a eleger membro substituto para o Tribunal Superior Eleitoral e membros efetivo e suplentes para o Conselho da Justiça Federal.
DJe 06/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO - 04/12/2012
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da Segunda Seção do dia 12 de dezembro de 2012, terá início antecipadamente às 13h.
DJe 05/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 05/12/2012
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da Primeira Seção do dia 12.12.2012, terá início às 13 horas.
DJe 06/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 04/12/2012
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da Quarta Turma do dia 11.12.2012, terá início às 13 horas.
DJe 06/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 1109 - 19/12/2012
Divulga eliminação de originais de petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais na Coordenadoria de Processos Originários.
DJe 20/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - 06/12/2012
Cooperação técnica com o objetivo de permitir ao TCU acesso ao sistema informatizado do Programa de Gestão Documental do STJ.
DOU 12/12/2012 - Seção 3 - p. 197
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 10 - 19/12/2012
Regulamenta o Sistema de Informações Estatísticas do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 24/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 11 - 19/12/2012
Regulamenta a Estatística Informatizada dos Gabinetes e define os critérios para a sua utilização.
DJe 24/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 7 - 07/12/2012
Regulamenta a elaboração de relatórios institucionais e a confecção do processo de contas no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 13/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 8 - 13/12/2012
Altera o parágrafo 3º do art. 2º da Instrução Normativa n. 2/2010, que regulamenta procedimentos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 14/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 9 - 13/12/2012
Regulamenta a distribuição dos feitos da competência – originária e recursal – do Tribunal.
DJe 19/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 70 - 18/12/2012
Prorroga o prazo de conclusão do Monitoramento da Auditoria Operacional nos Procedimentos de Protocolo, Autuação e Distribuição dos Processos Judiciais de Competência do STJ - OS n. 69, de 27/11/2012, para 18/1/2013.
BS 18/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 12/12/2012
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
DOU 14/12/2012 - Seção 1 - p. 199
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 774 - 05/12/2012
Dispõe sobre o serviço prestado no período do feriado previsto no art. 1º da Resolução n. 39 de 14/11/2012.
BS 10/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 783 - 07/12/2012
Altera a composição da junta médica do STJ.
BS 07/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 788 - 10/12/2012
Constitui a comissão de inventário de material de consumo.
BS 10/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDR N. 2 - 11/12/2012
Cancela o registro de publicação impressa, como repositório autorizado de jurisprudência do STJ.
DJe 13/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDR N. 3 - 11/12/2012
Cancela o registro de publicação impressa, como repositório credenciado de jurisprudência do STJ.
DJe 13/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 3 - 12/12/2012
Torna público que, as sessões ordinárias da Quinta Turma, de fevereiro até a última do 1º semestre de 2013, terão início às 13 horas, podendo ser prorrogadas além das 18 horas, sempre que o serviço o exigir.
DJe 14/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 498 - 12/12/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 14/12/2012 - Seção 1 - p. 200
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 499 - 12/12/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU 14/12/2012 - Seção 1 - p. 200-201
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 514 - 18/12/2012
Dispõe sobre o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 19/12/2012 - Seção 1 - p. 140-141
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 532 - 27/12/2012
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 28/12/2012 - Seção 1 - p. 187
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 778 - 06/12/2012
Institui equipe revisora do planejamento da contratação de Solução parametrizada e customizada para gestão de pessoas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS 06/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SAF N. 225 - 07/12/2012
Designa o titular da Secretaria de Documentação como gestor do Acordo de Cooperação n. 11/2012 (Processo STJ n. 2945/2010), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas da União - TCU, que tem por objeto permitir ao TCU acesso ao sistema informatizado do Programa de Gestão Documental do STJ.
BS 12/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SAF N. 226 - 12/12/2012
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica n. 12/2012 (Processo STJ n. 12995/2012), celebrado, de um lado, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais e Respectivas Seções Judiciárias e, de outro, o Ministério da Justiça por intermédio do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de promover o intercâmbio eletrônico de informações visando à prevenção da criminalidade no Brasil.
BS 14/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 477 - 29/12/2012
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20.12.2012, voltando a fluir em 01.02.2013. Informa que o atendimento ao público externo, dos dias 20.12.2012 a 31.01.2013, será das 13h às 18h.
DJe 03/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 477 - REPUBLICAÇÃO - 29/11/2012
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20.12.2012, voltando a fluir em 01.02.2013. Informa que o atendimento ao público externo, dos dias 20.12.2012 a 31.01.2013, será das 13h às 18h.
DJe 03/12/2012 - STJ
DJe 04/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 515 - 18/12/2012
Divulga o horário de atendimento da Secretaria Judiciária e dos Órgãos Julgadores no período de recesso forense e no mês de janeiro 2013.
DJe 19/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 517 - 19/12/2012
Constitui o Comitê Editorial do STJ.
BS 19/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 521 - 19/12/2012
Divulga o horário de atendimento ao público externo nos dias 24 e 31 de dezembro.
DJe 20/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ N. 529 - 20/12/2012
Dispõe sobre a elaboração do plano de obras e disciplina a implantação do Sistema de Avaliação e Priorização de obras do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 24/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ N. 41 - 14/12/2012
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 19/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 40 - 14/12/2012
Dispõe sobre a concessão, parcelamento, adiantamento, indenização e pagamento de férias aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 19/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N. 10 - 11/12/2012
Homologa resultado de estágio probatório. Processo P.A. 50/2012.
BS 11/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 3 - 30/11/2012
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.595, de 19.01.2012.
DOU 11/12/2012 - Seção 1 - p. 138
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO NORMATIVA N. 124 - 05/12/2012
Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2012 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
DOU 11/12/2012 - Seção 1 - p. 91-102
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 71 - 28/11/2012
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
DOU 05/12/2012 - Seção 1 - p. 120-121
Inteiro Teor da Legislação

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