Regimento Interno

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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

• Designação da sessão de julgamento - Art. 199, § 1º.
• Julgamento perante a Corte Especial - Arts. 199 e 200.
• Ministério Público - Parecer - Prazo - Arts. 199 e 200, § 1º.
• Ministro - Convocação - Art. 199, § 3º.
• Proclamação - Votação - Quorum - Art. 199, § 2º.

DEPOIMENTOS - INTERROGATÓRIO

• Procedimento - Art. 147.

DESEMBARGADORES

• Convocação - Art. 56.
• Diárias e transporte - Concessão - Art. 56, parágrafo único.
• Vencimentos - Diferença - Art. 56, parágrafo único.

DIÁRIO DA JUSTIÇA

• Publicação de acórdãos - Ementa - Art. 129.

DILIGÊNCIAS

• Complementares - Deferimento - Interrupção do prazo para oferecimento da denúncia - Art. 217, § 1º.
• Complementares - Requerimento ao Relator - Art. 217, § 1º.
• Indiciado preso - Art. 217, § 2º, b.
• Julgamento - Preliminar versando nulidade suprível - Art. 164, § 2º.
• Oferecimento da denúncia - Providências - Art. 217.

DIRETOR DA REVISTA

• Comissão de Jurisprudência - Integrante - Art. 41, § 2º.
• Eleição - Arts. 10, II
• Mandato - Art. 17, § 1º.
• Posse - Art. 17, § 2º.
• Vacância - Art. 20, parágrafo único.

DIRETOR-GERAL

• Atribuições - Arts. 316, parágrafo único, e 319.
• Nomeação - Art. 316, parágrafo único.
• Substituição - Art. 318.

DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO

• Determinação em escrutínio secreto - Art. 290.

DISTRIBUIÇÃO

• Ação rescisória - Art. 79.
• Competência do Presidente - Art. 69.
• Dispensa - Art. 70, §§ 1º e 5º.
• Embargos - Arts. 73 e 74.
• Forma - Art. 68, parágrafo único.
• Impedimento do relator - Art. 70, § 3º.
• Mandado de segurança contra ato do Tribunal - Art. 79, parágrafo único.
• Processos - Art. 68.
• Revisão criminal - Critério - Art. 79.

DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

• Boletim do STJ - Art. 130.
• Diário da Justiça - Publicação de acórdão - Art. 129, §§ 1º e 2º.
• Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Art. 130.
• Órgãos especializados - Habilitação - Inscrição - Autorização - Obrigação - Cancelamento - Registro - Controle - Arts. 128 a 131 e 133 a 138.
• Outras publicações - Art. 134, parágrafo único.
• Repositórios oficiais - Registro de inscrições e cancelamento - Arts. 133 e 255, § 3º.
• Revista do Superior Tribunal de Justiça - Direção - Matéria a publicar - Arts. 131 a 138.

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