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MANDADO DE INJUNÇÃO

• Código de Processo Civil - Aplicação - Art. 216.
• Legislação aplícavel - Art. 216.
• Lei n. 1.533/1951 - Art. 216.
• Vista ao Ministério Público - Art. 64, III.

MANDADO DE SEGURANÇA

• Distribuição - Contra ato do Tribunal - Art. 79, parágrafo único.
• Incompetência do Tribunal - Art. 212.
• Indeferimento - Art. 212.
• Informações - Prazo - Arts. 213 e 214.
• Julgamento - Prioridade - Art. 215.
• Litisconsórcio - Citação - Art. 213, § 2º.
• Pedido de dia - Prazo - Art. 214, parágrafo único.
• Pedido incabível - Art. 212.
• Petição inicial - Arts. 211 e 213.
• Requisição de documento - Art. 211, § 2º.
• Suspensão liminar - Art. 213, § 1º.
• Vista ao Ministério Público - Prazo - Arts. 64, III, e 214.

MANDATO

• Conclusão - Presidente - Vice-Presidente - Coordenador-Geral - Art. 3º, § 2º.
• Duração - Presidente - Vice-Presidente - Coordenador-Geral- Art. 17.
• Membros do Conselho da Justiça Federal, Suplentes e Diretor da Revista - Arts. 17, § 1º, e 132.
• Reeleição - Vedação - Art. 17.
• Vacância - Art. 20, parágrafo único.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

• Julgamento - Corte Especial - Quorum mínimo - Art. 172, parágrafo único.

MEDIDA CAUTELAR

• Apreciação - Corte Especial, Seção ou Turma - Art. 34, V.
• Autuação e processamento - Art. 288, § 1º.
• Competência - Art. 15, I.
• Concessão - Critérios - Corte Especial, Seção ou Turma - Arts. 34, VI, e 288, § 2º.

MINISTÉRIO PÚBLICO

• Atuação junto ao Tribunal - Arts. 61 e 62.
• Intervenção federal - Vista dos autos - Art. 64, VII.
• Pedido de preferência - Art. 65.
• Poderes do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral - Art. 63.
• Vista dos autos - Arts. 64, 198 e 266, § 4º.

MINISTRO

• Afastamento - Redistribuição de processos - Art. 72, I, II e III.
• Antigüidade - Art. 30.
• Aposentados - Direitos, interesses e prerrogativas - Art. 29, § 2º.
• Comissões - Composição - Art. 40, §§ 2º e 3º.
• Convocação eventual - Art. 55.
• Convocação de Juiz de Tribunal Regional ou Desembargador - Afastamento de Ministro - Prazo superior a 30 (trinta) dias - Art. 56.
• Convocação de Ministro para completar o quorum na Corte Especial, nas Seções e nas Turmas - Art. 55 e parágrafo único.
• Deveres - Art. 33 - Parágrafo único, I e II.
• Dispensa de voto - Art. 162, § 4º.
• Disponibilidade e aposentadoria - Interesse público - Art. 290.
• Férias - Art. 81.
• Garantias - Art. 29 e CF, art. 95.
• Impedimentos e suspeições - Arts. 31 e 272 a 282.
• Incompatibilidades - Art. 29 e CF, art. 95, parágrafo único.
• Indicação - Critérios - Arts. 26 e parágrafos, e 27 e parágrafos.
• Jurisdição - Arts. 1º e 33.
• Permuta (Seção ou Turma) - Art. 32.
• Posse - Art. 28.
• Posse - Requisitos - Art. 28, § 3º, e CF, art. 104, parágrafo único.
• Prerrogativas - Art. 29.
• Relator - Atribuições - Arts. 34 e 154.
• Relator - Substituição - Art. 36, parágrafo único.
• Revisor - Art. 36.
• Revisor - Substituição - Art. 36, parágrafo único.
• Transferência (Seção ou Turma) - Art. 32.
• Tratamento - Art. 29, § 1º.
• Vacância - Art. 4º.
• Vaga - Advogado ou membro do Ministério Público - Art. 26, § 1º, e CF, art. 104, parágrafo único.
• Vaga - Juiz ou Desembargador - Art. 26, § 2º, e CF, art. 104, parágrafo único.
• Verificação de invalidez - Arts. 291 a 300.

MINUTA DE JULGAMENTO

• Parte integrante de acórdão - Conteúdo - Art. 104.

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