Regimento Interno

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JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

• Convocação - Art. 56.
• Diárias e transporte - Concessão - Art. 56, parágrafo único.
• Vencimentos - Diferença - Art. 56, parágrafo único.

JULGAMENTO

• Conversão em diligência - Art. 168.
• Início e conclusão na mesma sessão - Art. 167.
• Ministros ausentes no relatório ou nos debates - Art. 162, § 2º.
• Ordem - Art. 155.
• Pedidos de esclarecimentos - Art. 161, parágrafo único.
• Pedido de vista - Arts. 161, parágrafo único, e 162.
• Preferência - Pedido do representante do Ministério Público - Art. 157.
• Processos conexos - Apensação - Art. 153.
• Processos versando idêntica questão jurídica - Art. 153, parágrafo único.
• Suspensão - Arts. 161, parágrafo único, e 276, § 1º, 2ª parte.
• Sustentação oral - Arts. 158 a 160.
• Urgência - Preferência - Feitos criminais - Ações cautelares e relativas a direito de família - Art. 156.
• Votação - Art. 163.

JUNTADA DE DOCUMENTOS

• Admissibilidade e inadmissibilidade - Art. 141.
• Devolução dos documentos às partes - Art. 141, § 2º.
• Esclarecimento - Advogado - Art. 144.
• Impugnação - Providências - Art. 142.
• Intimação - Art. 143.

JURISDIÇÃO

• Abrangência - Art. 1º.
• Ministros - Art. 33.

JURISPRUDÊNCIA

• Divulgação: Diário da Justiça - Revista do Superior Tribunal de Justiça - Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Boletim do Superior Tribunal de Justiça - Outras publicações autorizadas - Arts. 128 a 131 e 133 a 138.
• Incidente de uniformização de jurisprudência: Suscitação - Objeto - Procedimento - Redação do projeto da súmula - Registro e publicação da súmula e acórdão - Interposição de recurso extraordinário - Arts. 118 a 121.
• Revista do Superior Tribunal de Justiça - Art. 13.
• Súmula - Proposição - Objeto - Julgamento - Procedimento - Publicações - Revisão - Alteração ou cancelamento - Arts. 122 a 127.