Regimento Interno

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RECLAMAÇÃO

• Cabimento - Art. 187.
• Competência - Art. 11, X.
• Distribuição - Art. 187, parágrafo único.
• Impugnação do pedido - Art. 189.
• Julgamento - Procedência do pedido - Providências - Art. 191.
• Procedimento - Arts. 187 a 192.
• Requisição de informações - Art. 188, I.
• Suspensão do curso do processo - Art. 188, II.
• Vista ao Ministério Público - Prazo - Art. 190.

RECURSO ADMINISTRATIVO

• Decisões do Conselho da Justiça Federal - Irrecorribilidade - Art. 49.
• Decisões do Conselho de Administração - Irrecorribilidade - Art. 39.

RECURSO ESPECIAL

• Cabimento - Art. 257.
• Comprovação de divergência na hipótese da alínea c, inciso III, do art. 105 da CF - Art. 255, § 1º, a e b.
• Efeito - Art. 255.
• Prazo - Art. 255.
• Procedimento - Art. 255.
• Relator - Atribuições - Art. 256.
• Vista ao Ministério Público - Prazo - Art. 256.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

• Procedimento - Art. 246.
• Relator - Julgamento - Apresentação do feito - Art. 245, parágrafo único.
• Vista ao Ministério Público - Prazo - Art. 245.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

• Procedimento - Art. 247.
• Relator - Pedido de dia - Art. 248, parágrafo único.
• Vista ao Ministério Público - Prazo - Art. 248.

RECURSOS CRIMINAIS

• Vista ao Ministério Público - Art. 64.

RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

• Agravo regimental - Arts. 258 e 259.
• Embargos de declaração - Arts. 263 a 265.
• Embargos de divergência - Arts. 266 e 267.
• Embargos infringentes - Arts. 260 a 262.

RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• Admissibilidade - Art. 270.
• Cabimento - Art. 268, I e II.
• Inadmissibilidade - Recurso cabível - Art. 270, parágrafo único.
• Preparo - Art. 113.
• Processamento - Art. 269.
• Recurso extraordinário - Art. 268, II.
• Recurso ordinário - Art. 268, I.

REDISTRIBUIÇÃO

• Afastamento, a qualquer título - Período superior a 30 dias - Arts. 52, III, e 72, II e III.
• Afastamento - Período igual ou superior a 3 dias - Habeas corpus - Mandado de segurança e Medidas cautelares - Solução - Urgência - Art. 54, a e b.
• Afastamento - Prazo não superior a 30 dias - Art. 72, I.

REELEIÇÕES

• Membros do Conselho da Justiça Federal, Suplentes e Diretor da Revista - Vedação - Art. 17, § 1º.
• Presidente e Vice-Presidente - Vedação - Art. 17.

REGIMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

• Elaboração - Arts. 48 e 339.

REGIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Disposições gerais e transitórias - Arts. 336 a 344.
• Emendas - Arts. 332 a 335.
• Vigência - Art. 344.

REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

• Classificação - Art. 67.
• Dúvidas - Arts. 67, parágrafo único, e 21, XXIII.
• Expedientes não classificados - Art. 67, parágrafo único, VIII.
• Petições - Prazo - Art. 66.

RELATOR

• Ação penal originária - Atribuições - Arts. 218 e parágrafo único
• Ação rescisória - Atribuições - Arts. 234 a 237.
• Acórdão - Ação penal originária - Art. 231.
• Acórdão - Lavratura - Substituição do - Art. 52, IV, b.
• Acórdão - Redação - Arts. 34, XV, e 101.
• Afastamento - Arts. 54 e 72.
• Agravo de instrumento - Atribuições - Art. 254, I e II, e parágrafos.
• Agravo de instrumento - Decisão - Art. 34, VII.
• Apelação cível - Julgamento - Art. 250, parágrafo único.
• Atribuições - Art. 34, I a XVIII.
• Carta de sentença - Decisão e assinatura - Art. 34, XIII.
• Conflito de competência e de Atribuições - Atribuições - Vista ao Ministério Público - Arts. 196 a 198.
• Embargos de declaração - Julgamento - Art. 264 e parágrafo único.
• Embargos de divergência - Indeferimento liminar - Art. 266, § 3º.
• Embargos de divergência - Julgamento - Art. 267, parágrafo único.
• Execução - Competência - Art. 302, III.
• Habilitação incidente - Julgamento - Art. 284.
• Inquérito ou peças informativas - Arquivamento - Ministério Público - Requerimento - Art. 34, XVII.
• Medidas cautelares - Art. 34, V.
• Medidas cautelares - Concessão ad referendum - Art. 34, VI.
• Notas taquigráficas - Conclusão - Revisão - Art. 103, § 3º.
• Notas taquigráficas - Conclusão para acórdão - Art. 103, § 4º.
• Prazo para visto - Art. 110, III.
• Reclamação - Distribuição - Art. 187, parágrafo único.
• Recurso especial - Julgamento - Art. 256.
• Recurso intempestivo, incabível ou improcedente - Art. 34, XVIII.
• Recurso ordinário em habeas corpus - Julgamento - Art. 245, parágrafo único.
• Recurso ordinário em mandado de segurança - Julgamento - Art. 248, parágrafo único.
• Relatório - Distribuição de cópia - Art. 154.
• Revisão criminal - Atribuições - Arts. 242 e 243.
• Substituição - Art. 52.
• Substituição em caso de vaga - Art. 54, parágrafo único.
• Substituição definitiva - Art. 52, III e IV.
• Suspeição - Argüição - Prazo - Art. 274.
• Suspeição ou impedimento - Art. 273, parágrafo único.

RELATÓRIO

• Distribuição de cópia - Art. 154.
• Renovação - Art. 162, § 3º.

REPOSITÓRIOS

• Autorizados - Arts. 133 e 255, § 3º.
• Credenciados - Arts. 134, parágrafo único, e 255, § 3º.
• Credenciamento - Art. 134, I, II, III, IV e parágrafo único.
• Inscrição - Cancelamento - Art. 136.
• Oficiais - Art. 255, § 3º.

REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO

• Ação penal - Art. 60.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

• Precatório - Procedimento - Arts. 309 e 310.
• Seqüestro - Prazo - Art. 311.

RETIRADA DE AUTOS

• Cabimento - Previsão Legal - Recibo - Art. 94.

REVISÃO CRIMINAL

• Corte Especial - Competência - Art. 239.
• Distribuição - Critério - Arts. 79 e 242.
• Parecer do Ministério Público - Prazo - Art. 243.
• Petição inicial - Arts. 241, 242, § 2º, e 243.
• Relator - Atribuições - Arts. 242 e 243.
• Relator - Distribuição - Art. 242.
• Revisão - Art. 35, III.
• Revisão pelo Tribunal - Arts. 240 e 241.
• Revisor - Pedido de dia - Art. 243.
• Seções - Competência - Art. 239.
• Vista ao Ministério Público - Art. 64, IV.

REVISÃO DE SÚMULA

• Procedimento - Competência - Quorum - Art. 125 e parágrafos.

REVISOR

• Ação penal originária - Art. 228, § 1º.
• Acórdão - Lavratura - Art. 101, § 1º.
• Acórdão - Substituição quando vencido - Art. 101.
• Atribuições - Art. 37 e incisos.
• Ministro Revisor - Designação - Critérios - Art. 36.
• Prazo para visto - Art. 110, II.
• Revisão criminal - Pedido de dia - Art. 243.
• Substituição - Art. 53.
• Substituição definitiva - Art. 36, parágrafo único.
• Suspeição ou impedimento - Art. 273 e parágrafo único.

REVISTA - GABINETE

• Direção - Art. 132.
• Direção - Vacância - Art. 20 e parágrafo único.
• Divulgação - Jurisprudência - Arts. 128 a 131 e 133 a 138.
• Boletim do Superior Tribunal de Justiça - Art. 130.
• Edição de números especiais - Art. 131, § 3º.
• Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Art. 130.
• Revista do Superior Tribunal de Justiça - Art. 131.

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Matéria - Publicação - Art. 131.

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