Regimento Interno

L

LICENÇAS DE MINISTROS

• Concessão - Art. 11, parágrafo único, III.
• Decisões em processos - Art. 50, § 1º.
• Desistência - Art. 50, § 2º.
• Requerimento - Art. 50.

LISTA TRÍPICE

• Elaboração - Critérios - Arts. 26, parágrafos, e 27, parágrafos.

LITISCONSORTES

• Sustentação oral - Prazo em dobro - Art. 160, § 2º.