Regimento Interno

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HABEAS CORPUS

• Atribuições do Relator - Arts. 201 e 202.
• Autoridade - Procrastinação ou embaraçamento - Multa - Art. 206.
• Autoridade coatora - Condenação nas custas - Ação penal - Art. 205.
• Cessação da violência ou coação - Art. 209.
• Comunicação de prisão - Procedimento - Art. 202, § 2º.
• Decisão concessiva - Comunicação - Art. 204.
• Desobediência ou retardamento no cumprimento da ordem - Art. 207.
• Embaraçamento do pedido ou das informações - Art. 206.
• Expedição da ordem - Art. 203, II.
• Fiança - Art. 208.
• Incompetência do Tribunal - Art. 210.
• Indeferimento liminar - Art. 210.
• Informações - Art. 201.
• Oitiva do paciente - Art. 203, I.
• Pedido incabível - Art. 210.
• Soltura do paciente - Coação - Art. 205.
• Vista ao Ministério Público - Art. 64, III.

HABEAS DATA

• Aplicação do Código de Processo Civil - Art. 216.
• Legislação aplicável - Art. 216.
• Lei n. 1.533/1951 - Art. 216.
• Vista ao Ministério Público - Art. 64, III.

HABILITAÇÃO INCIDENTE

• Habilitação - Instância inferior - Art. 287.
• Pedidos que não dependem de decisão do Relator - Art. 285.
• Processamento - Forma - Art. 283.
• Relator - Atribuições - Art. 284.