Regimento Interno

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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

• Competência - Art. 11, VI.
• Divergência entre as Seções - Art. 11, VI.
• Divergência entre as Turmas - Art. 14, II.
• Incidente - Procedimento - Art. 118, §§ 1º, 2º e 3º.
• Interposição de recurso extraordinário - Providências e anotações - Art. 121.
• Julgamento - Quorum mínimo - Corte e Seções - Art. 119.
• Redação do projeto de súmula - Art. 119, § 3º.
• Registros, anotações e publicação da súmula e acórdão - Art. 120.
• Revisão de súmula - Art. 125.
• Suscitação - Objeto do julgamento - Art. 118.
• Voto de desempate - Presidente - Art. 119, § 1º.