Regimento Interno

O

ORGANIZAÇÃO

• Corte Especial - Art. 2º, I.
• Plenário - Art. 2º, I.
• Seções - Art. 2º, II.
• Turmas - Art. 2º, III.

ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO ESPECIALIZADA

• Autorização - Art. 133.
• Cancelamento de inscrição - Art. 136.
• Habilitação - Inscrição - Art. 134.
• Obrigação - Art. 135.
• Registro - Controle - Art. 138.
• Repositórios autorizados - Art. 133.
• Repositórios credenciados - Art. 134, parágrafo único.

ÓRGÃOS JULGADORES

• Divisão - Art. 2º e incisos.