Regimento Interno

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PAUTA DE JULGAMENTO

• Conversão do julgamento em diligência - Inclusão - Art. 168.
• Dispensa - Concordância das partes - Art. 91, parágrafo único.
• Organização - Art. 89.
• Prazo para publicação - Art. 90.
• Processos que independem - Art. 91.

PEDIDO DE VISTA

• Por Ministro - Prosseguimento da votação - Prazo - Art. 162.
• Por Ministro - Reinício do julgamento - Cômputo de votos - Art. 162, § 1º.

PETIÇÕES

• Registros - Art. 66.

PLENÁRIO

• Competência - Art. 10, I a VIII.
• Composição - Art. 2º, § 1º.
• Convocação - Art. 148.
• Posse dos Ministros - Arts. 10, I, e 28.
• Presidência - Art. 21, III.
• Sessões extraordinárias - Convocação - Art. 21, IV.
• Sessões - Quorum - Art. 171, caput.
• Sessões - Quorum qualificado - Art. 171, parágrafo único.

POLÍCIA DO TRIBUNAL

• Presidente do Tribunal - Arts. 57 e 58.
• Sessões e audiências - Art. 59.

POSSE

• Competência - Art. 10, I.
• Conselho da Justiça Federal - Membros - Art. 17, § 2º.
• Diretor da Revista - Art. 17, § 2º.
• Ministros e titulares da direção do Tribunal - Art. 10, I e II.
• Prazo - Art. 28.
• Presidente - Art. 17, § 2º.
• Prorrogação - Art. 28, § 4º.
• Requisitos - Art. 28, § 3º.
• Vice-Presidente - Art. 17, § 2º.

PRAZOS

• Atos administrativos e despachos em geral - Art. 110, I.
• Casos omissos no Regimento ou em lei processual - Art. 109.
• Citações - Art. 105, § 2º.
• Conclusão ao relator - Art. 110, III.
• Conclusão ao revisor - Art. 110, II.
• Contagem - Art. 105, § 1º.
• Contestação de recurso - Fazenda Pública - Art. 109, parágrafo único.
• Edital - Publicação - Art. 92, § 3º.
• Fluência - Art. 106.
• Informações - Intervenção federal - Art. 314.
• Ministério Público - Art. 109, parágrafo único.
• Preparo e recursos para o STF - Art. 113.
• Registro de petições e processos - Art. 66.
• Relator - Visto - Art. 110, III.
• Revisor - Visto - Art. 110, II.
• Servidores do Tribunal - Art. 111.
• Suspensão - Embargos de declaração - Art. 265.
• Vista a advogado - Art. 94, § 1º.
• Vista ao Ministério Público - Arts. 198 e 266, § 4º.
• Vista às partes - Art. 94.

PREFERÊNCIA

• Julgamento - Art. 173.
• Julgamento - Pedido do Ministério Público - Art. 157.
• Julgamento - Processo com julgamento suspenso - Ressalvas - Art. 166.
• Julgamento - Urgência - Feitos criminais - Ações cautelares e relativas a direito de família - Art. 156.

PREPARO

• Prazo e forma - Art. 113.
• Recurso para o Supremo Tribunal Federal - Art. 113.

PRESIDENTE DE SEÇÃO

• Atribuições - Art. 24 e incisos.
• Atribuições - Polícia nas sessões - Art. 59.
• Execução - Competência - Art. 302, I.
• Substituição - Arts. 51, II, e 162, § 5º.

PRESIDENTE DE TURMA

• Atribuições - Art. 25 e incisos.
• Atribuições - Polícia nas Turmas - Art. 59.
• Execução - Competência - Art. 302, II.
• Substituição - Art. 51, III.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL

• Atribuições - Arts. 21, 28, 57, 58, 66, parágrafo único
• Atribuições - Polícia do Tribunal - Arts. 57 e 58.
• Eleição - Art. 3º
• Execução - Competência - Art. 301.
• Férias - Art. 82, I.
• Mandato - Arts. 3º, § 2º, e 17.
• Posse - Art. 17, § 2º.
• Representação por desobediência ou desacato - Art. 60 e parágrafo único.
• Substituição - Art. 51, I.
• Suspensão de Segurança, de liminar e de sentença - Art. 271.
• Turma que integrará ao deixar o cargo - Art. 3º, § 2º.
• Vacância - Art. 18.

PREVENÇÃO

• Argüição - Art. 71, § 4º.
• Cessação - Art. 71, § 4º.
• Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção - Art. 71, § 1º.
• Relator vencido - Art. 71, § 2º.

PRIMEIRA SEÇÃO

• Competência - Art. 9º, § 1º, e incisos.

PROCESSO

• Classes de processos - Art. 67.
• Distribuição - Arts. 68 a 80.
• Prevenção - Art. 71.
• Registro no protocolo - Art. 66.

PROCESSOS INCIDENTES

• Habilitação - Arts. 283 a 287.
• Impedimento e suspeição - Arts. 272 a 282.
• Medidas cautelares - Art. 288.
• Suspensão de segurança - Art. 271.

PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

• Conflito de atribuições - Arts. 193 a 198.
• Conflito de competência - Arts. 193 a 198.
• Reclamação - Procedimento - Arts. 187 a 192.

PROVAS

• Apresentação de pessoas e outras diligências - Arts. 145 e 146.
• Depoimentos - Art. 147
• Documentos e informações - Arts. 140 a 144.
• Esclarecimentos - Art. 144.
• Impugnação - Determinação do relator - Fidelidade da transcrição - Vigência de normas - Estado estrangeiro ou organismo internacional - Estados e Municípios - Art. 142.
• Proposição - Admissão - Lei processual - Art. 139.

PUBLICAÇÃO

• Acórdão - Forma - Art. 102.
• Expediente - Forma - Art. 88.
• Feriados ou férias - Art. 93.
• Pauta de julgamento - Prazo - Art. 90.
• Retificação - Art. 88, § 2º.

PUBLICAÇÕES DO GABINETE DO MINISTRO DIRETOR DA REVISTA

• Boletim do Superior Tribunal de Justiça - Art. 130.
• Edição de números especiais - Art. 131, § 3º.
• Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Art. 130.
• Revista do Superior Tribunal de Justiça - Art. 131.

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