Regimento Interno

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EDITAIS

• Conteúdo - Art. 92.
• Publicação - Prazo - Art. 92, §§ 2º e 3º.

ELEIÇÕES

• Conselho da Justiça Federal - Arts. 10, II
• Coordenador-Geral da Justiça Federal - Arts. 3º e 20.
• Dia - Art. 17, § 2º.
• Diretor da Revista - Arts. 10, II
• Membros do Tribunal Superior Eleitoral - Arts. 10, III, e 289 e parágrafo único.
• Presidente - Arts. 3º
• Quorum - Art. 17, § 3º.
• Vice-Presidente - Arts. 3º

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

• Competência - Art. 15, I.
• Distribuição - Art. 71.
• Julgamento - Art. 264.
• Petição - Requisitos - Art. 263.
• Prazo - Art. 263.
• Protelatórios - Multa - Art. 264, parágrafo único.
• Publicação da decisão - Véspera de feriado - Art. 265, parágrafo único.
• Relator - Atribuições - Arts. 263, § 2º, e 264.
• Relator - Ausência - Art. 263, § 1º.
• Seguimento negado - Art. 263, § 2º.
• Suspensão de prazo de recursos - Art. 265.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

• Cabimento - Prazo - Art. 266.
• Comprovação da divergência - Art. 266, § 1º.
• Impugnação - Prazo - Art. 267.
• Indeferimento - Art. 266, § 3º.
• Juntada aos autos - Art. 266, § 2º.
• Relator - Atribuições - Art. 267, parágrafo único.
• Vista - Publicação no Diário da Justiça - Art. 267.
• Vista ao Ministério Público - Art. 266, § 4º.

EMBARGOS INFRINGENTES

• Cabimento - Arts. 260 e 261, § 1º.
• Impugnação - Art. 261, § 3º.
• Pauta - Inclusão - Art. 262.
• Prazo - Art. 260.
• Relator - Sorteio - Art. 261, § 2º.

EMENDAS AO REGIMENTO

• Aprovação - Arts. 334 e 335.
• Competência - Art. 10, V.
• Iniciativa - Art. 332.
• Legislação - Mudança - Proposição - Prazo - Art. 333.
• Parecer da Comissão de Regimento - Prazo - Art. 332, parágrafo único.
• Quorum - Aprovação - Art. 334.
• Vigência - Art. 334.

EMENTÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA

• Divulgação das decisões do STJ - Art. 130.

ESTATÍSTICA

• Publicação de dados - Art. 117.

EXAME PERICIAL

• Formalidades legais - Art. 146.

EXECUÇÃO

• Atos que não dependerem de carta de sentença - Art. 303.
• Competência do Presidente da Seção - Art. 302, I.
• Competência do Presidente do Tribunal - Art. 301.
• Competência do Presidente de Turma - Art. 302, II.
• Competência do Relator - Art. 302, III.
• Incidentes de execução - Apreciação - Art. 304.
• Procedimento - Legislação aplicável - Art. 305.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

• Direito de preferência - Preterição - Art. 311.
• Execução por quantia certa - Embargos - Prazo - Art. 309.
• Ministério Público - Oitiva - Art. 311
• Pagamento - Requisição - Arts. 309.
• Precatórios - Art. 310.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

• Formalidades legais - Art. 146.

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