Regimento Interno

N

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

• Conteúdo - Art. 103.
• Dispensa - Art. 100, parágrafo único.
• Parte integrante do acórdão - Art. 104.
• Prazo para conclusão ao Relator - Art. 103, § 4º.
• Prevalência - Art. 103, § 1º.

NOTIFICAÇÃO

• De ordens ou decisões - Art. 87.

NULIDADES

• Questão preliminar - Conversão em diligência - Art. 164, § 2º.
• Saneamento - Art. 86.