Regimento Interno

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TERCEIRA SEÇÃO

• Competência - Art. 9º, § 3º e incisos.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

• Eleição - Arts. 10, III, e 289.
• Escrutínio secreto - Art. 289.
• Inelegibilidade - Art. 289, parágrafo único.

TURMAS

• Composição - Art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º.
• Julgamento - Prioridade - Art. 180.
• Presidência - Art. 2º, § 4º.
• Sessões - Quorum - Art. 179.

TURMAS - COMPETÊNCIA

• Agravo de instrumento - Art. 15, I.
• Agravo regimental - Art. 15, I.
• Agravos - Art. 13, III.
• Apelações - Art. 13, III.
• Argüição de inconstitucionalidade - Remessa à Corte Especial - Art. 16, I.
• Argüições - Art. 15, I.
• Divergência - Prevenção - Questões relevantes - Remessa à Seção - Art. 14, II.
• Embargos de declaração - Art. 15, I.
• Habeas corpus - Art.13, II, a.
• Incidente de execução - Art. 15, II.
• Mandado de segurança - Art. 13, II, b.
• Medida cautelar - Art. 15, I.
• Questões relevantes - Divergência - Prevenção - Remessa à Seção - Art. 14, II.
• Recurso especial - Art. 13, IV, a, b e c.
• Remessa de autos à Seção - Art. 14, I a III.
• Remessa de autos à Corte Especial - Incidente de uniformização de jurisprudência - Art. 16, III.
• Representação - Crime de ação pública - Indícios - Art. 15, IV.
• Restauração de autos - Art. 15, III.
• Revisão de jurisprudência sumulada pela Corte Especial - Art. 16, II e parágrafo único.
• Revisão de jurisprudência sumulada pela Seção - Remessa - Art. 14, I.
• Uniformização de jurisprudência - Remessa à Seção - Art. 14, III e parágrafo único.
• Uniformização de jurisprudência - Remessa à Corte Especial - Art. 16, III.

TURMAS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

• Habeas corpus - Art. 13, I, a e b, e CF, art. 105, I, c.