Regimento Interno

F

FERIADOS

• Art. 81, § 2º, I a IV.

FÉRIAS

• Convocação de Ministro - Art. 83, § 2º.
• Decisão de liminar - Liberdade provisória - Sustação de ordem de prisão - Outras medidas de urgência - Art. 83, § 1º.
• Dos Ministros - Art. 81.
• Suspensão das atividades judicantes - Art. 83.