Regimento Interno

Q

QUESTÕES PRELIMINARES

• Julgamento antes do mérito - Art. 164.
• Nulidade suprível - Conversão em diligência - Art. 164, § 2º.
• Rejeição de acolhimento - Seguimento - Art. 165.

QUORUM

• Corte Especial - Art. 172.
• Plenário - Art. 171.
• Seções - Art. 176.
• Turmas - Art. 179.