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I

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

• Argüição - Individualidade - Art. 281.
• Certidão de peças - Fornecimento - Art. 282 e parágrafo único.
• Competência para julgamento - Art. 278, parágrafo único.
• Forma - Art. 275.
• Ilegitimidade - Art. 279, parágrafo único.
• Matéria penal - Relator - Art. 276, § 2º.
• Ministro - Declaração - Art. 272 e parágrafo único.
• Nulidade dos atos praticados - Art. 280.
• Procedência - Conseqüências - Art. 279.
• Relator da argüição - Atribuições - Arts. 277 e 278.
• Relator - Revisor - Prazo - Arts. 273, 274 e 276.
• Suspensão do julgamento - Art. 276, § 1º.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

• Divergência - Reconhecimento - Art. 118, § 1º.
• Julgamento - Art. 119, §§ 1º a 3º.
• Ministério Público - Parecer - Prazo - Art. 118, § 2º.
• Ministério Público - Vista - Art. 64, II.
• Procedimento - Arts. 118 a 121, parágrafo único.
• Súmula - Projeto - Art. 119, § 3º.

INCIDENTE PROCESSUAL

• Relator - Art. 73.

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

• Competência - Argüição - Art. 11, IX.
• Corte Especial - Argüição - Procedimento - Quorum mínimo - Declaração - Providências - Art. 199, §§ 2º e 3º.
• Ministério Público - Parecer - Prazo - Arts. 199 e 200, § 1º.
• Seção ou Turma - Argüição - Procedimento - Quorum mínimo - Declaração - Providências - Art. 200.
• Suspensão do julgamento - Parecer do Ministério Público - Art. 199.

INFORMAÇÕES

• Requisição pelo Relator - Art. 140.

INQUÉRITO

• Arquivamento - Competência do relator - Art. 219.
• Classificação - Art. 67, parágrafo único, V.
• Pedido de arquivamento pelo Ministério Público - Art. 217.

INQUÉRITOS QUE RESULTEM EM RESPONSABILIDADE PENAL

• Vista ao Ministério Público - Art. 64, IX.

INTERROGATÓRIO - DEPOIMENTOS

• Procedimento - Art. 147.

INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS

• Atribuições do Presidente - Arts. 313 a 315.
• Distribuição ao Relator - Art. 314.
• Limitação de pessoas no recinto - Art. 314, parágrafo único.
• Procedência do pedido - Providências - Art. 315.
• Requisição - Art. 312.
• Vista ao Ministério Público - Art. 64, VII.

INVALIDEZ

• Afastamento - Tratamento de saúde - Art. 299.
• Afastamento do cargo - Conclusão do processo - Prazo - Art. 291, § 1º.
• Alegações - Informações - Distribuição - Art. 295.
• Comunicação da decisão ao Poder Executivo - Art. 298.
• Incapacidade mental - Nomeação de Curador - Art. 291, § 2º.
• Julgamento - Corte Especial - Arts. 296 e 297.
• Junta médica - Art. 294.
• Notificação do paciente - Alegações - Prazo - Art. 293.
• Perícia médica - Recusa - Art. 294, parágrafo único.
• Preparação do processo - Presidente do Tribunal - Art. 292.
• Procedimento - Art. 291.
• Requerimento pelo Magistrado - Art. 300.

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